A revisão do RJUE aproxima-se. O que pode significar para quem decide sobre território? Na última semana foi promulgado o diploma do Governo que concretiza a revisão do Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), antecipando uma nova fase para o enquadramento das operações urbanísticas em Portugal. Entre os aspetos previstos encontram-se temas como a autonomia regulamentar dos municípios, a revisão dos critérios associados ao licenciamento e comunicação prévia, a interoperab